A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima planeja aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê voto aberto caso o parlamento precise decidir sobre a perda do mandado de algum dos deputados estaduais da Casa. A medida deve ser votada em sessão no próximo dia 6 de outubro. O texto da PEC 006/2021 foi proposto no último dia 23. O texto prevê mudança no parágrafo 2º do artigo 36 da Constituição Estadual, onde há a regra para a perda de mandato. Atualmente, a perda do mandato é decidida pela Ale-RR "por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partidos políticos representados no Legislativo, assegurada ampla defesa." Caso seja aprovada, passará a ser da seguinte forma: a perda de mandato será decidida pela Ale-RR "em votação ostensiva [voto aberto], por maioria absoluta dos membros, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado no Parlamento Estadual, assegurada ampla defesa." Na justificativa da PEC, o autores argumentaram que "os parlamentares devem observar total transparência no exercício do mandato, para que a publicidade de seus votos possa ser analisada, refletida e ponderada pela sociedade nas futuras eleições". Além disso, cita que, por ser julgado pelo eleitor e pela opinião pública por seus atos e palavras, o parlamentar deve "manifestar sua posição, a favor ou contra, mas assumindo a responsabilidade pública dessa decisão e não se escondendo atrás de um sigilo".Em nota, a Ale-RR informou que "a matéria será analisada por uma Comissão Especial e, após deliberação de parecer, segue votação em plenário". Ainda segundo a Casa Legislativa, por se tratar de PEC, a matéria não depende de veto ou sanção por parte do Poder Executivo.
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