A Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho (Semfaz) informa que o início do Refis Municipal, previsto para começar nesta segunda-feira (2), foi adiado por uma falha na parametrização do sistema.

Tão logo o problema com o sistema seja solucionado, a campanha de renegociação com os contribuintes será iniciada e seguirá até dia 28 de dezembro.

Com os débitos de contribuintes sanados, a Prefeitura terá mais receitas para continuar a atender as demandas sociais, ao mesmo tempo que ajuda as empresas, evitando que estas fechem as portas.

No Refis, pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em aberto com o município poderão renegociar, parcelar ou fazer pagamento à vista. A campanha permite a negociação de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e demais Taxas Municipais, assim como Foros, Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.

Podem ser renegociados créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020, exceto os débitos provenientes de multa do TCE, os de indenizações e restituições devidas ao Município e os de ISS por Retenção (Por responsabilidade tributária).